906. 101). 401. As razões do Recurso Extraordinário encontram-se dissociadas do que foi decidido pelo acórdão recorrido, o que atrai a aplicação da Súmula 284: é inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia. 222 do Código de Processo Penal. Ministro Relator, vencidos os Srs. 129) . incidÊncia da sÚmula 85/stj. Assim, reforça-se a incidência da Súmula 280/STF, além da necessidade de reexame probatório dos autos, o que viola a Súmula 7/STJ. DIREITO TRIBUTÁRIO - CRÉDITO TRIBUTÁRIO Quando não houver declaração do débito, o prazo decadencial quinquenal para o Fisco constituir o crédito tributário conta-se exclusivamente na forma do art. de trato sucessivo. 661, de 1945, que art. Incide o óbice da Súmula 280 deste Tribunal. 661/1945, art. Therefore, 39340 is the sum of positive integers upto 280. 167). Em síntese, além de apontar a existência de omissões relevantes no acórdão recorrido, Tese Firmada. • Status: Válida. Visitação ao STJ. , julgado em , p. A rejeição destes embargos, se impertinente, determina a subsistência da falta de prequestionamento do tema cujo conhecimentoREEXAME, EM RECURSO ESPECIAL. No direito brasileiro, chama-se súmula um verbete que registra a interpretação pacífica ou majoritária adotada por um Tribunal a respeito de um tema específico, a partir do julgamento de diversos casos análogos, com a dupla finalidade de tornar pública a jurisprudência para a sociedade bem como de promover a uniformidade entre. Súmula 282: É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada na decisão recorrida, a questão federal suscitada. Abrir o menu de navegação. STJ: Súmula 403 Independe de prova do prejuízo a indenização pela publicação não autorizada da imagem de pessoa com fins econômicos ou comerciais. (RESP n. S Súmula 619-STF: A prisão do depositário judicial pode ser decretada no próprio processo em que se constitui o. Conflito de competência. balcaovirtual. 2. Súmulas do STJ Súmulas do STJ Notificações automáticas Jurisprudência no Telegram. 021, § 1º, do CPC/2015. Our test model came with twin MerCruiser 6. Questão submetida a julgamento: Discute-se a possibilidade de ajuizamento de ação de repetição de indébito de contribuição considerada indevida, independentemente da utilização ou da colocação à disposição do serviço de saúde a que se destinou a instituição do tributo. Bens não abrangidos pelo plano de recuperação da empresa. 5o da Constituição Federal de 1988. 3000. 7-STJ. DIREITO CIVIL - CONTRATO DE FIANÇA É válida a cláusula de prorrogação automática de fiança na renovação do contrato principal. Ministro Mauro Campbell Marques (Relator): DevidamenteNesse sentido, a Terceira Turma do STJ já teve a oportunidade de ressaltar que, em determinadas hipóteses deve-se, de fato, adotar o viés subjetivo da teoria da actio nata, "sob pena de reputar iniciado o prazo prescricional quando o lesado nem sequer detinha a possibilidade de exercer sua pretensão, em claro descompasso com a. DIREITO ADMINISTRATIVO - DESAPROPRIAÇÃO Nas ações de desapropriação, os juros compensatórios incidentes após a Medida Provisória n. Súmula 280-STJ - Buscador Dizer o Direito Siga-nos: InícioSúmula 280-STJ - Buscador Dizer o Direito Siga-nos: InícioSúmula 281: É inadmissível o recurso extraordinário, quando couber na justiça de origem, recurso ordinário da decisão impugnada. Trata-se de Recurso interposto pelo Distrito Federal contra a sentença que o condenou ao pagamento de valores relacionados à diferença apurada, a título de gratificação de preceptoria, no período de 04. 198. Súmula 419 – STJ › IMPORTANTE Descabe a prisão civil do depositário judicial infiel. Súmula 280-STF - Buscador Dizer o Direito. Súmula 280-STJ: O art. Agravo regimental não provido. O ART. NECESSIDADE. condomÍnios. Outrossim,. comprovado. Informações do Inteiro Teor. SÚMULA 281. STF: competência penal originária por prerrogativa de função: atração, por conexão ou continência, do processo contra co-réus do dignitário, que, entretanto, não é absoluta, admitindo-se a separação, entre outras razões, se necessária para obviar o risco de extinção da punibilidade pela. Erro!!! Erro!!! 1 súmula encontrada com: (240). Nº 280 STJ. A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), especializada em direito penal, aprovou cinco novos enunciados sumulares na sessão da última quarta-feira (13). 280 constantes dos autos, que fi cam fazendo parte integrante do presente julgado. 101/2005, art. NUM,EMEN,INDE. Sua edição ocorreu ainda sob a égide da “Constituição dos Estados Unidos do Brasil” de 1946, época em que a Suprema Corte, em sede recursal. 35 do Decreto-Lei n. Súmulas do TST. SÚMULAS SÚMULA N. Assim, quando se fala que a pessoa jurídica pode sofrer danos morais, o que se está dizendo é que ela pode sofrer danos contra seu bom nome, fama, reputação etc. fundamentos nÃo atacados. NUM,EMEN,INDE. sÚmulas 280/stf, 283/stf, 5/stj e 7/stj. 2-liter MX MPI small-block engines with. (SÚMULA 280, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 10/12/2003, DJ 17/12/2003, p. ( SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 22/03/2000 , DJ 14/04/2000, p. Close suggestions Search SearchSúmulas (1) 1 súmula encontrada com: (362). 280. NEOPLASIA MALIGNA. NÃO OCORRÊNCIA. More Resources. 661/1945, art. A divergência jurisprudencial ensejadora do conhecimento do recurso especial pela alínea c deve ser devidamente demonstrada, conforme as exigências dos arts. Interpretação de direito local. Este Informativo, elaborado a partir de notas tomadas nas sessões de julgamento das Turmas e do Plenário, contém resumos não-oficiais de decisões proferidas pelo Tribunal. SÚMULA 585/STJ. 7. Não conhecimento: intempestividade. Pesquisar. AGRAVO MANEJADO SOB A VIGÊNCIA DO CPC/2015. 871/SP sobrestado pelo Tema 492/STF (decisão da Vice-Presidência do STJ de 06/08/2015). O Buscador Dizer o Direito é uma ferramenta inovadora de pesquisa de jurisprudência do STF e STJ que saem nos informativos e são comentados pelo Dizer o Direito. january 1, 2007] page 1 of 1 3. (SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 9/11/2022, DJe de 16/11/2022) Súmula 655. Como trato diariamente do tema em razão da minha atuação profissional, fiz essa tabela contendo os requisitos, a jurisprudência e um campo para. sÚmula 280/stf. DIREITO PENAL - PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA O princípio da insignificância é inaplicável aos crimes contra a administração pública. DIREITO TRIBUTÁRIO - IMUNIDADE TRIBUTÁRIA O certificado de entidade beneficente de assistência social (CEBAS), no prazo de sua validade, possui natureza declaratória para fins tributários, retroagindo seus efeitos à data em que demonstrado o cumprimento dos requisitos estabelecidos por lei complementar. revisÃo de provas. 49795) Súmula 178. 98 SULAS DO STF STJ TSE ST E TNU • Daniel essias da rindade LXVII – não haverá prisão civil por dívida, salvo a do. Filtrar Resultados. Nesse sentido, colaciono os seguintes precedentes desta Corte: AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 182/STJ. 482/2007, incide desde a data do evento danoso. 016/2009 e Súmula 512/STF). O entendimento deste Tribunal é pacífico no sentido de que os reajustes disciplinados pelas Leis 11. Veja grátis o arquivo De Olho na Súmula Constitucional enviado para a disciplina de Direito Constitucional I Categoria: Outro - 52056231Tire aqui todas as dúvidas sobre processos no STJ. Nas razões deste recurso, o recorrente alega violação aos arts. Oab • UNIP. Segundo súmula 297, do STJ, o Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. A Lei nº 11. 186 e 927 do CC. 49795) Súmula 178. PREQUESTIONAMENTO. 772-sc, determinou o cancelamento da súmula n. DIREITO CIVIL - CONTRATO DE FIANÇA É válida a cláusula de prorrogação automática de fiança na renovação do contrato principal. 5o da Constituição Federal de 1988. Superior Tribunal de Justiça 1. 35 do Decreto-Lei n° 7. ( SÚMULA 548, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 14/10/2015, DJe 19/10/2015) Praça dos Três Poderes, Brasília - DF - CEP 70175-900 Veja a localização no Google Maps. " (acórdão publicado no DJe de 04. 2. PREFEITO. 8. Vale ressaltar que, depois da edição da Súmula 280-STJ (10/12/2003), o DL 7. O prazo prescricional para a execução individual é contado do trânsito em julgado da sentença coletiva, sendo desnecessária a providência de que trata o art. Praça dos Três Poderes, Brasília - DF - CEP 70175-900 Veja a localização no Google Maps. Portanto, quanto ao prazo prescricional, sem enganos, a trato de contribuições sociais não recolhidas “no período compreendido entre janeiro de 1967 a agosto de 1974” (autos da execução fi scal - apensados), sem enganos,ementado (e-STJ, fl . ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, por maioria, negar provimento ao agravo regimental nos termos do voto do Sr. min. br. Referências: CF/1988, art. Súmula 555. [ ARE 780. 1 súmula encontrada com: (279). 337 do STJ tem a seguinte redação: "É cabível a suspensão condicional do processo na desclassificação do crime e na procedência parcial da pretensão punitiva. Súmulas (1) 1 súmula encontrada com: (460). 101/2005, art. 577 de 11/06/1997 devem ser fixados em 6% ao ano até 13/09/2001 e a O corte de serviços essenciais, como no caso de energia, água e telefone, tem sido reiterada causa de reparação por danos morais, cuja faixa oscila de acordo com as circunstâncias e os percalços sofridos, bem como o tempo de privação, sendo reiteradamente fixada entre 1 a 20 salários mínimos, conforme a medida dos danos causados e. ART. 0. Súmula 559. Mostrar lista resumida Pesquisar sinônimos Pesquisar plurais Critério de pesquisa. SÚMULA 83/STJ. SÚMULA 280/STF. 730 decisões terminativas. 675/688). inadmissibilidade do pedido de declaraÇÃo de prejudicialidade do presente resp. 328. 2. NUM,EMEN,INDE. Agravo Interno não provido. INFRAÇÕES DE TRÂNSITO. 5° da Constituição Federal de 1988. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 280 DO STF. 835 do Código Civil. DEFICIÊNCIA DA FUNDAMENTAÇÃO QUANTO À ALÍNEA "C" DO INC. 1. As administradoras de cartão de crédito inserem-se na categoria de instituição fi nanceira. 35 DO DECRETO-LEI N° 7. 1. Concursos; Estágios; Ouvidoria. 469/473): Assim, com base na lei municipal acima citada, ficou instituída no âmbito do Poder Executivo Municipal de Canindé a descentralização administrativa das ações governamentais, ficando cada secretário a ser o ordenador de despesas e de pagamento de suas pastas. Comece já . Súmula 480/STJ - 01/08/2012 - Competência. Nesse contexto, a importância do Superior Tribunal de Justiça (STJ) para a consolidação do CDC é inegável. STJ Súmula n. Súmula 656. 2. SÚMULAS - PRECEDENTES RSSTJ, a. O comando da Súmula n. "2. Súmula 92 DIREITO BANCÁRIO - CONTRATO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA A terceiro de boa-fé não é oponível a. 907/SC, Rel. 99,. 817. O art. NUM,EMEN,INDE. SÚMULA 280 /STF. Inicialmente, o recurso especial é tempestivo, ao contrário do que foi suscitado nas contrarrazões recursais. 713/88 aplica-se no caso de proventos de. Precedentes deste STJ e do STF. 618 do Supremo Tribunal Federal. 1. DIREITO DO CONSUMIDOR - RESPONSABILIDADE CIVIL DO FORNECEDOR As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias. Por fim,. Súmula 582. 585 do Código Civil e 535 do CPC/1973, bem como dissídio jurisprudencial. 35 do Decreto-Lei n. 121/mt, rel. 412/1. 35. 35. 242. . ( SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 11/04/2018, DJe 17/04/2018 ) Súmula 610. 1. Súmula 280 Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário. min. 0. Blog Dizer o DireitoInformativo STF. O acolhimento da pretensão da agravante (concessão de aluguel social) demandaria o revolvimento do conjunto fático-probatório, procedimento vedado ao Superior Tribunal de Justiça, a teor da Súmula 7/STJ. DIREITO ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO CIVIL Compete à Justiça Comum Estadual processar e julgar ação de servidor público municipal, pleiteando direitos relativos ao vínculo estatutário. Temos uma ótima novidade: As notificações automáticas estão de volta! Agora, você pode receber diretamente em sua caixa de entrada as atualizações do Informativo de Jurisprudência e do Jurisprudência em Teses assim que forem publicadas. 7270. 04. 661, de 1945, que estabelece a prisão administrativa, foi revogado pelos incisos LXI e LXVII do art. Decido. 25 da Lei nº 12. O Supremo Tribunal Federal, em várias oportunidades5, decidiu ser a questão da base de cálculo do ITBI matéria infraconstitucional. administrativo. Milton Luiz Pereira - fl . Súmula 362/STJ: A correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde a data do arbitramento. SÚMULA 280/STF. 871/SP e 1. 802/RJ AgRg llO REsp ll. 634. Quando surgiram as súmulas? As súmulas surgiram em 1963 por iniciativa do. - PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA - Com cópia do Acórdão - JS368411930BR. ( PRIMEIRA SEÇÃO ,. 3, (5): 393-422, dezembro 2009 401 Acompanharam o relator os eminentes Ministros Gueiros Leite, Nilson Naves e Eduardo Ribeiro, restando vencido o eminente relator originário Ministro Waldemar Zveiter. Súmula 111. Inteligência da Súmula 515 do STJ. ( PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em. DIREITO AMBIENTAL - DANO AMBIENTAL As obrigações ambientais possuem natureza propter rem, sendo admissível cobrá-las do proprietário ou possuidor atual e/ou dos anteriores, à escolha do credor. 2. O sistema para o processamento e julgamento de causas em juizados especiais é composto por três microssistemas. 300 o instrumento de confissão de dívida, ainda que originário de contrato de abertura de crédito, constitui título executivo extrajudicial. NUM,EMEN,INDE. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 280/STF. 5. 439. Apr »uperada pela SV 25-STF. 5° da Constituição Federal de 1988. ) O STF, por meio de ofício encaminhado a todos os tribunais. 661/45 também foi revogado expressamente pela. 661/45 tam- 5º, LXXII, letra “a”) se. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. SÚMULA 280/STF. Resp n. Mostrar lista resumida Pesquisar sinônimos Pesquisar plurais Critério de pesquisa. SÚMULA 280/STF. (03/03/2010) Foi cancelada a súmula 408 do STJ: A Súmula 408 do STJ tinha redação igual à tese 126/STJ original e, por isso, foi cancelada. DIREITO CIVIL - DPVAT A correção monetária nas indenizações do seguro DPVAT por morte ou invalidez, prevista no § 7º do art. . (61) 3319-8410 - (segunda a sexta-feira, das 9h às 19h) informa. Nesse mesmo sentido é a jurisprudência desta nossa Casa de Justiça, de que são exemplos os AIs 787. 5° da Consti- tuição Federal de 1988. jv-280 [rev. Cada um deles é submetido a regras específicas de procedimento, inclusive com relação ao mecanismo de uniformização de jurisprudência e de submissão das decisões das Turmas Recursais ao crivo do STJ. Telefone: +55 61 3217-3000 Fax: +55 61 3217-7921 / +55 61 3217-7922. DECISÃO QUE APLICA LEI LOCAL. Preliminarmente, o caso é de não conhecimento do recurso, porque o agravante (fls. num. 211 DO STJ. Súmula nº 280 do TST. 121/2003, DJ 19, 20 e 21. limitaÇÃo temporal. close menu. 835 do Código Civil. Informativos STF/STJ; Novidades Legislativas; Jurisprudência em Teses STJ; Juscom; DOD Pédia; Marcadores; Materiais;Súmula. 5° da Constituição Federal de 1988. Vício insanável. ACÓRDÃO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. 654 foram monocráticas, e somente 154. g. Data venia, parece-me que a competência para julgamento deste agravo é do Relator, ex vi do que dispõe o art. Elas voltaram!!!!! Ocultar este aviso. Súmulas do STJ Súmulas do STJ Notificações automáticas Jurisprudência no Telegram. 518 DA SÚMULA DO STJ. sÚmula 280 do stf. Súmula 662. DIREITO PENAL - EXECUÇÃO PENAL Para a prorrogação do prazo de permanência no sistema penitenciário federal, é prescindível a ocorrência de fato novo; basta constar, em decisão fundamentada, a persistência dos motivos que ensejaram a transferência inicial do preso. DIREITO CIVIL - CONTRATO DE FIANÇA É válida a cláusula de prorrogação automática de fiança na renovação do contrato principal. DIREITO TRIBUTÁRIO - COMPENSAÇÃO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS É incabível o mandado de segurança para convalidar a compensação tributária realizada pelo contribuinte. Caso o recurso seja conhecido, requer o seu. Decreto-Lei n. Precedente do STJ. 280 O art. Não obstante, a agravante não cuidou de interpor o devido recurso extraordinário ao Supremo Tribunal Federal, de modo a incidir a O Ministro Relator ressaltou que: "Em 17/6/2018, o Supremo Tribunal Federal julgou o mérito da ADI 2. 0. Outrossim, o que se vê é que o. DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO MONITÓRIA O prazo para ajuizamento de ação monitória em face do emitente de cheque sem força executiva é quinquenal, a contar do dia seguinte à data de emissão estampada na cártula. Nos autos do RE 695. Veja grátis o arquivo Sumulas STF e STJ anotadas enviado para a disciplina de Direito Constitucional I Categoria: Resumo - 117099827. Data da Publicação: 01/07/2019. ( CORTE ESPECIAL, julgado em. SÚMULA 126/STJ. ( PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 15/12/1992, DJ 04/02/1993, p. REEXAME PROBATÓRIO VEDADO. 775) Súmula 70. Súmula 281 do STJ A indenização por dano moral não está sujeita à tarifação prevista na Lei de Imprensa. Jurisprudência do STJ. 1. Elas voltaram!!!!! Ocultar este aviso. More Expert Resources; average of first 25 numbers; 5/2 divided by 2; 5C3: 5 choose 3; 45 days after. Súmula 280-STJ: O art. Experimente utilizar o Buscador com. DIREITO PROCESSUAL CIVIL - EXTINÇÃO DO PROCESSO A extinção do processo, por abandono da causa pelo autor, depende de requerimento do réu. 280. 35 DO DECRETO-LEI N° 7. A temática em análise revela potencial impacto em outros casos. 101/2005, art. 1. DIREITO PREVIDENCIÁRIO - AÇÃO ACIDENTÁRIA Os honorários advocatícios, nas ações previdenciárias, não incidem sobre as. Dessas decisões, 612. 1. Súmulas (1) Erro!!! Erro!!! DIREITO CIVIL - DPVAT A correção monetária nas indenizações do seguro DPVAT por morte ou invalidez, prevista no § 7º do art. Header Section: - Fill in the name of the county where the court is located. Experimente utilizar o Buscador com. 68-stj. DIREITO PROCESSUAL CIVIL - COMPETÊNCIA DO STJ Não compete ao Superior Tribunal de Justiça dirimir conflitos de competência entre juízes trabalhistas vinculados a Tribunais Regionais do Trabalho diversos. 1. 661, de 1945, que estabelece a prisão administrativa, foi revogado pelos incisos LXI e LXVII do art. ( SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 23/05/2001, DJ. Não se vislumbra ofensa aos arts. A decisão agravada aplicou-se a Súmula 83/STJ no sentido de que a execução fiscal realiza-se no interesse do credor/exequente, cabendo-lhe, por conseguinte, escolher pela sub-rogação ou alienação judicial do direito penhorado, conformeVeja grátis o arquivo SUMULAS STJ enviado para a disciplina de Direito Civil V Categoria: Outro - 122221696. , Superior. Súmulas. 296). O prazo prescricional para a execução individual é contado do trânsito em julgado da sentença coletiva, sendo desnecessária a providência de que trata o art. bruno souza. DIREITO DO CONSUMIDOR - PLANO DE SAÚDE A recusa de cobertura securitária, sob a alegação de doença preexistente, é ilícita se não houve a exigência de exames médicos prévios à contratação ou a demonstração de má-fé do segurado. DIREITO BANCÁRIO - CONTRATO BANCÁRIO O instrumento de confissão de dívida, ainda que originário de contrato de abertura de crédito, constitui título executivo extrajudicial. ausÊncia de prequestionamento. DIREITO PROCESSUAL CIVIL - COMPETÊNCIA DO STJ O Superior Tribunal de Justiça é incompetente para processar e julgar, originariamente, mandado de segurança contra ato de órgão colegiado presidido por Ministro de Estado. DIREITO TRIBUTÁRIO - EXECUÇÃO FISCAL Em execução fiscal, a prescrição ocorrida antes da propositura da ação pode ser decretada de ofício (art. Este dispositivo foi reputado incompatível com a CF/88. View sales history, tax history, home value estimates, and overhead views. O foro especial por prerrogativa de função não se estende a magistrados aposentados. A missão constitucional do Supremo Tribunal Federal e a argüição de relevância da questão federal. Em recurso especial não cabe invocar violação à norma de direito local, razão pela qual o presente apelo não pode ser conhecido relativamente à apontada ofensa à Lei Estadual nº 16. disposição legal quanto à forma, sendo, portanto, inválida (e-STJ fls. 35 do Decreto-Lei n° 7. 661, DE 1945, QUE ESTABELECE A PRISÃO ADMINISTRATIVA, FOI REVOGADO PELOS INCISOS LXI E. 6. Súmula 548. 623/SP e 1. A resolução da controvérsia demanda o reexame da legislação local (Súmula 280/STF), procedimento inviável nesta fase recursal. 5º, xxxvi, da constituiÇÃo. Última atualização: Quinta-feira, 10 de novembro de 2022. 583, 1. Há mais de um mês. 835 do Código Civil. Informações Complementares Condomínio de fato. ). 1. AGRAVO NÃO PROVIDO. sÚmula 280 161 sÚmula 281 161 sÚmula 282 162 sÚmula 283 163 sÚmula 284 163 sÚmula 285 164 sÚmula 286 164 sÚmula 287 165 sÚmula 288 165 sÚmula 289 166 sÚmula 290 166 sÚmula 291 167 sÚmula 292 168 sÚmula 293 168 sÚmula 294 169 sÚmula 295 170 sÚmula 296 170 sÚmula 297 171. Documento: 1417096 - Inteiro Teor do Acórdão - Site certificado - DJe: 03/08/2015 Página 6 de 4. 678. Here is how you can fill out the JV-285 form: 1. Para se inscrever, basta clicar em. 541 AgR, rel min. A resolução da controvérsia demanda o reexame da legislação local (Súmula 280/STF), procedimento inviável nesta fase recursal. 35 do Decreto-Lei n° 7. Súmula n. ANÁLISE DE DISPOSITIVOS DE LEIS DISTRITAIS. Vide Controvérsia 52/STJ - Aplicação, revisão ou distinção do Tema n. Súmula 619-STF: A prisão do depositário judicial pode ser decretada no próprio processo em que se constitui o. 541, parágrafo único, do CPC e 255 do RISTJ, sendo certo que ARGUMENTAÇÃO INSUFICIENTE ( SÚMULA 284 DO STF). SÚMULA 284/STF. Súmula 548. 35 do Decreto-Lei n° 7. 1. 332, estabelecendo balizas para a fixação da taxa de juros compensatórios incidente nas desapropriações, em termos diversos do entendimento adotado por esta Corte Superior nos precedentes obrigatórios. A controvérsia não se enquadra na hipótese elencada pelo Supremo Tribunal Federal, no RE 905. Além disso, estamos trazendo formas para refinar sua pesquisa. Versão Resumida. 8. `INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. divergÊncia jurisprudencial. Precedentes: O Superior Tribunal de Justiça é o órgão do Poder Judiciário do Brasil que assegura efetivamente a uniformidade à interpretação da legislação federal. 22629) A Terceira Seção, na sessão de 08/11/2000, determinou o CANCELAMENTO da Súmula 91 do STJ (DJ 23/11/2000, p. Lei estadual pode instituir feriado comemorativo do Dia de São Jorge?Súmula 662 do STJ - Para a prorrogação do prazo de permanência no sistema penitenciário federal, é prescindível a ocorrência de fato novo; basta constar, em decisão fundamentada, a persistência dos motivos que ensejaram a transferência inicial do preso. 1. Quanto ao restabelecimento do imóvel ofertado, verifica-se que esta Corte em outra ocasião, atendendo o pedido da Fazenda Nacional no REsp.